Objetivos / Competências
A aprovação na unidade curricular de Deontologia e Regulamentação Informática pressupõe o alcance dos seguintes objectivos: Iniciar os alunos no estudo das temáticas jurídicas e contribuir para uma primeira aproximação geral aos conceitos essenciais do direito; fornecer aos alunos uma perspectiva global da actividade, nas suas múltiplas facetas, familiarizando-os com os conceitos básicos de direito aplicados à área da informática; proporcionar uma estrutura organizada do conhecimento jurídico e análise de diplomas legais a ter em conta na conceção e divulgação de produtos informáticos; visa permitir a aquisição de um conjunto de conhecimentos de índole teórica e prática em diversos domínios jurídicos fundamentais para a prática da actividade nas áreas da comunicação e das artes e perspetivar a evolução e as tendências do fenómeno da Informática e de uma actualização e adaptação dos princípios que regem esta actividade, com adequação aos princípios constitucionais e legais.
Conteúdos programáticos resumidos
O Direito e a Informática – Sua correlação; Propriedade intelectual e liberdade de informação; Violação do direito de autor;Bases de dados e tratamento de dados pessoais - Lei da protecção de dados pessoais; Lei da protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas; Comércio electrónico e a contratação electrónica: regime jurídico aplicável; Criação da empresa on-line e marca na hora – regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob a forma comercial; Criminalidade informática; A Ética no contexto da Sociedade do Conhecimento e da Informação; O Código de Ética Profissional; Princípios e valores éticos, especialmente os relacionados com as responsabilidades profissionais dos engenheiros e seu enquadramento ético e deontológico; A ética contextualizada – a pessoa, o profissional, a empresa, a organização.
Metodologias de ensino e critérios de avaliação
Será utilizada uma metodologia de ensino que pressuponha uma atividade expositiva e orientadora por parte do formador mas sempre em articulação com atividades de investigação e participação ativa dos formandos de modo a que se desenvolvam competências práticas nomeadamente através da exposição oral de trabalhos.
Metodologias de Avaliação
À disciplina de Deontologia e Regulamentação Informática os alunos vão ser avaliados da seguinte forma:
Realização de teste sumativo - 90%;
Participação nas aulas, trabalhos de grupo realizados na aula e assiduidade – 10%
Existe a obrigatoriedade de um número mínimo de presenças nas aulas teórico-práticas que será de 2/3 para os alunos com estatuto normal, ficando os alunos com o estatuto de trabalhador-estudante dispensados deste número mínimo de presenças. A obrigatoriedade acima referida reporta-se aos alunos matriculados no ano curricular da unidade a que respeita a avaliação.
Bibliografia resumida
Constituição da República Portuguesa (2019), Coimbra:, Almedina;
Código Civil - Edição Universitária (2019). Coimbra: Almedina;
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (2017). Coimbra: Almedina;
Código Penal (2017) Coimbra: Almedina;
ASCENSÃO,J.O. (2014)Legislação sobre Direito de Autor e Sociedade da Informação, Coimbra Editora;
JORGE LETRIA, GADI ORON (2016), Direito de Autor - Que futuro na era digital?, Guerra &Paz
VENÂNCIO,P.D. (2011) Lei do Cibercrime, Anotada e Comentada, Coimbra Editora
